Legislação

Regulamento de Empreendedorismo e Inovação da Univás

Regulamento sobre a proteção do patrimônio intelectual da Univás

Lei 13243/16 (Marco Legal da Inovação)

Decreto nº 7423/10

Lei que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial

Expedido pelo INPI. Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção

Regulamenta a Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança á “ CTNBio, e dá outras providências

Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei do Bem: Consolida os incentivos fiscais que as pessoas jurídicas podem usufruir de forma automática desde que realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica

Lei da Inovação: Dispõe sobre incentivos á inovação e á pesquisa